Constituição Brasileira e a Segurança Pública 

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece um conjunto de princípios e diretrizes que regem a segurança pública no Brasil, reconhecendo a importância da proteção da vida, da integridade física e da liberdade dos cidadãos. A segurança pública é considerada um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado.

Principais Pontos da Constituição sobre Segurança Pública

Direito à Segurança: O Artigo 5º da Constituição assegura a todos os cidadãos o direito à segurança, estabelecendo que a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade são direitos invioláveis. Este artigo serve como base para a proteção dos direitos humanos e a garantia da segurança pública.

Responsabilidade do Estado: A Constituição estabelece que é dever do Estado garantir a segurança pública, prevenindo e reprimindo a criminalidade, e protegendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais (Art. 144).

Estrutura das Forças de Segurança: O Artigo 144 define a estrutura das forças de segurança pública, que inclui a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e as guardas municipais. Cada uma dessas instituições tem funções específicas na manutenção da ordem pública e na proteção da integridade dos cidadãos.

Política de Segurança Pública: A Constituição determina que a segurança pública deve ser planejada e executada de forma descentralizada, permitindo a participação da comunidade e dos órgãos públicos na formulação de políticas de segurança (Art. 144, § 2º).

Garantias Processuais: A Constituição assegura direitos processuais aos acusados, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que a segurança pública não comprometa os direitos individuais (Art. 5º, incisos LV e LVI).

Prevenção da Violência: A Constituição também enfatiza a importância da prevenção da violência e da promoção de políticas públicas que abordem as causas da criminalidade, como a pobreza e a exclusão social.

Conclusão

A Constituição de 1988 representa um marco importante na definição dos direitos e deveres relacionados à segurança pública no Brasil. Ao equilibrar a necessidade de proteção e a preservação dos direitos humanos, ela estabelece diretrizes que buscam promover a segurança de forma justa e eficaz. Contudo, a implementação dessas diretrizes enfrenta desafios, como a violência urbana e a complexidade das relações sociais.

Atividade

1-Qual é um dos direitos assegurados pelo Artigo 5º da Constituição em relação à segurança pública?

1. a) Direito à propriedade apenas
2. b) Direito à segurança e à proteção da vida
3. c) Direito à liberdade de expressão apenas
4. d) Direito à educação gratuita

2-O que o Artigo 144 da Constituição determina sobre a segurança pública?

1. a) É responsabilidade exclusiva do governo federal
2. b) Deve ser garantida pelo Estado e organizada em forças de segurança
3. c) Não há necessidade de planejamento para a segurança pública
4. d) Apenas as forças armadas podem atuar na segurança

3-Como a Constituição promove a participação da comunidade na segurança pública?

1. a) Proibindo a participação popular
2. b) Permitindo que a comunidade participe na formulação de políticas de segurança
3. c) Dando poder exclusivo ao governo
4. d) Ignorando a opinião pública sobre segurança

Gabarito

1-b) Direito à segurança e à proteção da vida

2-b) Deve ser garantida pelo Estado e organizada em forças de segurança

3-b) Permitindo que a comunidade participe na formulação de políticas de segurança

Fonte

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Professor e Pedagogo – Henrique de Melo