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Constituição de 1988 e os Direitos das Mulheres

Constituição de 1988 e os Direitos das Mulheres no Brasil

A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, são marcos fundamentais na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. A seguir, estão os principais pontos relacionados a esses direitos.

Principais Pontos da Constituição Brasileira em Relação aos Direitos das Mulheres

Igualdade de Gênero: A Constituição assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres, estabelecendo que todos são iguais perante a lei (Art. 5º). Isso inclui a proibição de discriminação de gênero, garantindo que as mulheres tenham os mesmos direitos e deveres.

Direito ao Trabalho: O texto constitucional garante o direito ao trabalho e proíbe discriminação em razão de sexo. A Constituição também prevê a proteção à maternidade e à infância, assegurando direitos sociais às mulheres trabalhadoras (Art. 7º).

Direito à Saúde: A saúde é um direito de todos, e a Constituição menciona a necessidade de políticas públicas que garantam a saúde da mulher, incluindo acesso a serviços de saúde reprodutiva (Art. 196).

Combate à Violência: Embora a Constituição não trate especificamente de violência contra a mulher, o princípio da dignidade humana e o direito à integridade física e psicológica são fundamentais para a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação específica que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por justiça após ser vítima de violência por parte de seu marido.

Principais Aspectos da Lei Maria da Penha:

Definição de Violência: A lei classifica a violência contra a mulher em várias formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, proporcionando um entendimento abrangente do problema.

Medidas Protetivas: A legislação permite que as mulheres vítimas de violência solicitem medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato e apoio psicológico.

Responsabilidade do Estado: A Lei Maria da Penha estabelece que é responsabilidade do Estado garantir a proteção das mulheres, promovendo políticas públicas para prevenir a violência e apoiar as vítimas.

Criação de Juizados Especiais: A lei instituiu juizados especiais para tratar exclusivamente de casos de violência doméstica, facilitando o acesso à justiça para as mulheres.

Atividade

1-Qual é um dos principais direitos garantidos pela Constituição Brasileira em relação às mulheres?

  1. a) Direito à pobreza
  2. b) Igualdade de direitos entre homens e mulheres
  3. c) Proibição de trabalho
  4. d) Direito à discriminação

2-O que a Lei Maria da Penha define como violência contra a mulher?

  1. a) Apenas violência física
  2. b) Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
  3. c) Apenas violência psicológica
  4. d) Apenas violência econômica

3-Quais medidas a Lei Maria da Penha permite que as mulheres vítimas de violência solicitem?

  1. a) Apenas indenização financeira
  2. b) Medidas protetivas de urgência
  3. c) Encaminhamento para tratamento psicológico
  4. d) Proibição de trabalho

Gabarito

1-b) Igualdade de direitos entre homens e mulheres

2-b) Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral

3-b) Medidas protetivas de urgência

Fonte

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Brasil. Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Professor e Pedagogo – Henrique de Melo

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